Lei nº 182/1964
Autoriza ao Poder Executivo a desapropriar determinada área para criação do cemitério municipal.
Autoriza ao Poder Executivo a desapropriar determinada área para criação do cemitério municipal.
Altera o artigo 14, § 2º, item “A” do Código de Posturas. (Vereador Angelo Brezolin)
Revoga a Lei 74/59 e expede título de domínio pleno de lotes em nome de Mitra Diocesana de Palmas. (construção de igreja)