Leis Ordinárias

Projeto de Lei nº 19/03

Alienação de imóveis. (lotes nos loteamentos Jardim Maria da Luz, Jardim Luiz Schiavini, Líder, São Cristóvão II, Vila Industrial, Parque Residencial Frizon, Rufatto, Escola Rural Municipal João XXIII e casa de operário no loteamento Jardim Luiz Schiavini)

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Lei nº 1702/2003

Contratação de Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. (Galerias de águas Pluviais na Avenida Generoso Marques, próximo a Praça dos Pioneiros, Rua Major Estevão Ribeiro do Nascimento, Ruas XV de Novembro e Clevelândia e construção

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Lei nº 1701/2003

Dação em Pagamento de Bens Imóveis do Município para quitação de parte de Precatório Trabalhista. (Nelson Borges de Oliveira – lotes nos loteamentos Jardim Maria da Luz, Santa Cruz e Líder)

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Lei nº 1697/2003

Abertura de Crédito Adicional Suplementar. (manutenção e conservação de estradas, manutenção dos serviços públicos, de administração geral, manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde e despesas com agricultura)

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