Lei nº 1614/2001
Abertura de Crédito Adicional Suplementar. (pessoal e encargos, contribuições, equipamento de informática, móveis e utensílios, publicações oficiais, Corpo de Bombeiros, Centros de Educação Infantil Primavera e Arco-Íris, manutenção de escolas, atividades culturais, eventos esportivos, Criança e Adolescente, atividades na área