Leis Ordinárias

Lei nº 2697/2015

Doação de terrenos e unidades habitacionais para implementação do Programa Habitacional “Viver Melhor”. (Moradia da Solidariedade Novo Horizonte, Loteamento Vila Operária e Bairro Vila Nova)

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Lei nº 2695/2015

Abertura de Crédito Adicional Especial, inclusão de ações orçamentárias e criação de rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nºs 2528/2013 (PPA 2014 à 2017), 2602/2014 (LDO para

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Lei nº 2692/2015

Abertura de Crédito Adicional Especial, inclusão de ações orçamentárias e criação de rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nºs 2528/2013 (PPA 2014 à 2017), 2602/2014 (LDO para

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