Leis Ordinárias

Dá nova redação a Lei 70/58 e aumenta o Imposto de Exportação de Madeiras de Lei e de Pinho em toros.

Fixa proventos do Poder Legislativo e Executivo Municipal.

Aumenta o Imposto Predial Territorial Urbano.

Aumenta a taxa de Iluminação Pública.

Abre Crédito Especial para pagamento de despesas de 1961.

Cria Imposto sobre laminadoras.

Cria Imposto sobre Licença para estacionamento de carros de aluguel.

ORÇAMENTO para o exercício de 1963.

Altera o quadro de pessoal Fixo.

Estabelece nova tabela de vencimento para o Pessoal Fixo.

Delimita o prazo para aquisição integral dos terrenos requeridos no Núcleo Jacutinga.

Altera a Lei 01/55. (Vereador Eledovino Bassetto)