Lei Complementar nº 50/2018
Altera a redação do artigo 431 da Lei Complementar nº. 28/2009 – Sistema Tributário, sua Reforma e Consolidação. (instituições financeiras).
21 de dezembro de 2018
Altera a redação do artigo 431 da Lei Complementar nº. 28/2009 – Sistema Tributário, sua Reforma e Consolidação. (instituições financeiras).