Lei Complementar nº 41/2014
Altera o Anexo I – Planta Genérica de Valores da Lei Complementar nº. 28/2009. (IPTU)
22 de dezembro de 2014
Altera o Anexo I – Planta Genérica de Valores da Lei Complementar nº. 28/2009. (IPTU)
Altera o Anexo I – Planta Genérica de Valores da Lei Complementar nº. 28/2009. (IPTU)
Altera a redação do artigo 440 da Lei Complementar nº. 28/2009. (UFM)
Altera e acrescenta dispositivo à Lei Complementar Municipal nº. 28/2009. (ISSQN)