Lei Complementar nº 33/2011 Altera o artigo 129-A da Lei Complementar Municipal 022/08. Acesse o documento ▸ 24 de novembro de 2011
Lei Complementar nº 34/2011 Altera os anexos da Lei Complementar Municipal 031/09. Acesse o documento ▸ 24 de novembro de 2011