Decreto Legislativo nº 07/1996

Referenda Convênio firmado em 10.04.95, entre o Município de Coronel Vivida e a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, através da Defensoria Pública. (manutenção dos serviços de assistência jurídica gratuita à população carente)

  • Projeto: 09/96
  • Data: 01/10/1996

Baixar documento