Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº. 14.129/2021 e a Lei Municipal nº. 3.175/2022, para instituir o Programa Municipal de Governo Digital no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
- Projeto: 03/25
- Data: 15/04/2025
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº. 14.129/2021 e a Lei Municipal nº. 3.175/2022, para instituir o Programa Municipal de Governo Digital no âmbito do Poder Legislativo Municipal.