08/05

Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais

Foram aprovados por esta Casa de Leis, na Sessão Extraordinária realizada no dia 24/04/2020, os Projetos de Leis Complementares nº.s 04 e 05/2020 e os Projetos de Leis nº.s 21, 22 e 23/2020, que dispõem sobre o Quadro de Cargos, Planos de Carreira e a remuneração dos Servidores Efetivos da Municipalidade; sobre a instituição de Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais; sobre a Estrutura Administrativa...

24/04

Abertura de Créditos Adicionais Especiais.

Foram aprovados os Projetos de Leis nº 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30/2020, que dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento Programa em vigor. O Projeto de Lei nº. 24/20 no valor de R$ 157.102,19 tem por finalidade a criação de dotações orçamentárias...

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