Altera dispositivo constante no Anexo a Resolução nº. 61/91 – Regimento Interno. (24 horas de antecedência do início da sessão para protocolo de proposições de iniciativa dos Vereadores e do Executivo Municipal) (Vereador Humberton Viana)
- Projeto: 02/10
- Data: 08/06/2010