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Foi aprovado o Projeto de Lei nº 45/24, que dispõe a fixação de critérios para rateio dos honorários de sucumbência aos Procuradores Jurídicos Municipais. A referida proposição busca disciplinar no âmbito da Procuradoria do Município, a obrigação legaldo repasse aos Procuradores Jurídicos que exercem advocacia na esfera do Poder Executivo Municipal, dos honorários de sucumbência,...
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 46/24, que dispõe estabelece o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal e implementa a notificação extrajudicial e o protesto extrajudicial, visando a cobrança administrativa de créditos, tributários ou não, devidos à Fazenda Pública Municipal, vencidos...
Data: 18/06/2024 Hora: 18:10
Website atualizado em 17/06/2024
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