18/06
Foram aprovados os Projetos de Leis nº.s 49, 53, 54, 55 e 56/2024, que dispõem sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento Programa em vigor. O Projeto de Lei nº. 49/24 no valor de R$ 385.000,00 tem por finalidade promover o remanejamento...
11/06
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 45/24, que dispõe a fixação de critérios para rateio dos honorários de sucumbência aos Procuradores Jurídicos Municipais. A referida proposição busca disciplinar no âmbito da Procuradoria do Município, a obrigação legaldo repasse aos Procuradores Jurídicos que exercem advocacia na esfera do Poder Executivo Municipal, dos honorários de sucumbência,...
Data: 18/06/2024 Hora: 18:10
Website atualizado em 18/06/2024
12/06