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Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais

Foram aprovados por esta Casa de Leis, na Sessão Extraordinária realizada no dia 24/04/2020, os Projetos de Leis Complementares nº.s 04 e 05/2020 e os Projetos de Leis nº.s 21, 22 e 23/2020, que dispõem sobre o Quadro de Cargos, Planos de Carreira e a remuneração dos Servidores Efetivos da Municipalidade; sobre a instituição de Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais; sobre a Estrutura Administrativa e o Quadro de Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Poder Executivo Municipal; sobre o Quadro de Cargos e Funções, Planos de Carreira e de Remuneração dos Profissionais do Magistério Municipal; e sobre a Gestão Democrática do Ensino Público nas Escolas Municipais.