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Acrescenta dispositivo ao Programa Habitacional

Foi aprovado o Projeto de Lei nº. 62/2019, que acrescenta dispositivo à Lei Municipal 2300/2011, do Programa Habitacional "Mãe Vida".

A referida proposição tem como objetivo o estabelecer o direito a moradia aos beneficiários do referido Programa, como medida de interesse público e relevante valor social.