: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 01/13 - Altera a redação dada ao caput do artigo 86 da Lei Complementar nº. 14/06 de 27.03.2006 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, que trata da gratificação pelo atendimento de programas descentralizados do setor público. Executivo Municipal

INDICAÇÃO Nº. 09/13 - Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que determine a colocação de placas de sinalização em local visível, inclusive no período noturno, indicando o nome das ruas, bairros e localidades do interior do município. Ver. Vilmar Luis de Lima