: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/13 - Altera a redação dada ao caput do art. 76 que trata do adicional por tempo de serviço e inclui nova Seção no Capítulo IV que dispõe sobre as licenças concedidas aos funcionários, da Lei Complementar nº. 14 de 27/03/2006- Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais e dá outras providências. Executivo Municipal - 2ª votação

PROJETO DE LEI Nº. 064/13 - Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 2439/12, que Denomina Creche Municipal. Executivo Municipal - 2ª votação

PROJETO DE LEI Nº. 065/13 - Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1726/2004. Verª. Lisete Engelmann - 2ª votação

PROJETO DE LEI Nº. 066/13 - Altera as redações dadas ao inciso II do art. 25 e nas tabelas VII e VIII que tratam da promoção vertical por titulação, ao caput do art. 59 que dispõe sobre a hora atividade, e inclui o § 3º no art. 67 que trata sobre a data base para revisão geral anual dos vencimentos, da Lei nº. 1847 de 27/03/2006 e dá outras providências. Executivo Municipal - 2ª votação

PROJETO DE LEI Nº. 067/13 - Institui o Programa Habitacional "Sou Feliz Aqui" e dá outras providências. Executivo Municipal - 2ª votação