PROJETO DE LEI Nº 21/2012: Altera a redação do Parágrafo Único do artigo 1º da Lei nº. 2.159, de 21 de outubro de 2009, que dispõe sobre o "Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares". Executivo Municipal - 2ª Votação

PROJETO DE LEI Nº. 22/2012: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o CESUMAR e dá outras providências. Executivo Municipal - 2ª Votação

PROJETO DE LEI Nº. 23/2012: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação de imóvel como especifica e dá outras providências - Executivo Municipal - 2ª Votação