: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/16 - Altera a Lei Complementar nº. 28/2009, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, sua Reforma e Consolidação, e dá outras providências. Executivo Municipal - 2ª votação

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/16 - Altera a Lei Complementar nº. 28/2009, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, sua Reforma e Consolidação, e dá outras providências. Executivo Municipal - 2ª votação