: PROJETO DE LEI Nº. 46/18 - Regulamenta no âmbito local a aplicação do Decreto nº. 9.412/2018, e dá outras providências. Executivo Municipal - 2ª votação

PROJETO DE LEI Nº. 47/18 - Amplia número de vagas de cargo de provimento efetivo e dá outras providências. Executivo Municipal - 2ª votação

PROJETO DE LEI Nº. 48/18 - Altera a redação dada ao caput do art. 8º. e de seu § 2º, dos arts. 15, 23 e 24 e os anexos I, III, V e VII da Lei Municipal nº. 1847 de 27/03/2006, cria cargos de provimento efetivo de Médico da Família 40 horas e Cirurgião Dentista 40 horas. Executivo Municipal - 2ª votação

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 02/18 - Autoriza o Prefeito Municipal a ausentar-se do país. Comissão de Legislação e Redação - 2ª votação