: PROJETO DE LEI Nº. 002/17 - Denomina Rua no Parque Industrial "João Agnolin" - Verª. Lisete M. T. Engelmann

PROJETO DE LEI Nº. 003/17 - Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos não convencionais pelos métodos de fratura hidráulica - "fracking" e refraturamento hidráulico "re-fracking" na esfera da competência municipal. - Ver. Eder Ribeiro Borba

PROJETO DE LEI Nº. 004/17 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 249.000,00. - Executivo Municipal

PROJETO DE LEI Nº. 005/17 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.277.999,89. - Executivo Municipal