: PROJETO DE LEI Nº. 75/18 - Altera redação de artigo da Lei Municipal nº. 2573/2014, que dispõe sobre a Rede de Proteção e Atendimento aos Direitos das Crianças e adolescentes no âmbito municipal, regulamentando suas atividades e dá outras providências. Executivo Municipal - 2ª votação

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 01/18 - Altera a redação do artigo 431 da Lei Complementar Municipal nº. 28/2009. Executivo Municipal - 1ª votação