: PROJETO DE LEI Nº. 53/13 - Regulamenta a destinação de recursos recebidos a título de incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e dá outras providências - Executivo Municipal - 2ª. Votação

PROJETO DE LEI Nº. 54/13 - Dispõe sobre a reversão para o patrimônio municipal, do imóvel doado a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e dá outras providências - Executivo Municipal - 2ª. Votação