PROJETO DE LEI Nº. 50/12: Autoriza o Executivo Municipal a incluir e alterar ações orçamentárias, adequar a receita orçamentária no Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2010 a 2013, o qual foi aprovado através da Lei Municipal nº. 2166, de 08 de dezembro de 2009, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2013, a qual foi aprovada através da Lei Municipal nº. 2406, de 06 de julho de 2012, e dá outras providências. Executivo Municipal