: PROJETO DE LEI Nº. 92/13 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 562.000,00 - Executivo Municipal

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 05/13 - Altera a redação do § 6º do artigo 398 da Lei Complementar Municipal nº. 28/2009, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal - Executivo Municipal