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28/08
Cria o Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC
Foi aprovado o Projeto de Lei nº. 107/2026, que cria o Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC.
A referida proposição tem por objetivo atender as normas estabelecidas pela Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Website atualizado em 23/09/2026
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