14/08

Dispõe sobre a reversão para o patrimônio municipal, do imóvel doado à FUNASA.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 54/2013, que dispõe sobre a reversão para o patrimônio municipal, do imóvel doado à Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.

A referida proposição tem por finalidade reaver o imóvel doado à FUNASA, uma vez que a mesma não cumpriu com a obrigação de construir no local um Polo Base para atendimento da população indígena do território do município.