14/08

Regulamenta a destinação de recursos recebidos a título de incentivo financeiro do PMAQ.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 53/2013, que regulamenta a destinação de recursos recebidos a título de incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ.

Justifica o Executivo Municipal, que a referida proposição visa o reconhecimento dos servidores que compõem as nossa Equipes de Saúde da Família e de Saúde Bucal que cumprem suas atribuições e que foram avaliadas com desempenho "bom" e "ótimo" pelo Ministério da Saúde, estabelecendo meritocracia para fins do pagamento de incentivo financeiro.