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Firmação de Convênio com a APMI

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 51/26, que dispõe sobre a firmação de Convênio com a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância.

O referido convênio no valor de R$ 50.000,00 tem por finalidade a estruturação da rede de serviços do SUAS - Emendas Individuais - custeio.