02/09

Alteração do Código Tributário Municipal

Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº. 02/2025, que altera, revoga e acrescenta dipositivos na Lei Complementar Municipal nº. 28/2009 - Código Tributário Municipal.

A referida proposição visa alterar a cobrança do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sobre obras de construção civil, em relação as deduções de materiais da base de cálculo do imposto e adequar a legislação referente as isenções de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e da COSIP - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos.