16/05

Criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA

Foi aprovado o Projeto de Lei nº. 38/2013, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA.

A iniciativa em questão visa a regulamentação por meio de lei, a fim de que continue com regularidade o Programa Leite das Crianças, uma vez que o referido Conselho já está funcionando na prática.