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Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção Integral às Pessoas com Doença Celíaca.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº. 20/25, de autoria da Vereadora Tássia Castelli que Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção Integral às Pessoas com Doença Celíaca.

A referida proposição objetiva regular o exercício dos direitos e deveres das pessoas com Doença Celíaca, bem como obrigações e diretrizes para os estabelecimentos públicos e privados.