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Abertura de Créditos Adicionais Especiais

Foram aprovados os Projetos de Leis nº.s 49, 53, 54, 55 e 56/2024, que dispõem sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento Programa em vigor.

O Projeto de Lei nº. 49/24 no valor de R$ 385.000,00 tem por finalidade promover o remanejamento de dotações orçamentárias de um órgão para outro, para corrigir lançamentos realizados de forma equivocada quando do envio do Projeto da LOA para o ano de 2024 ao Legislativo Municipal.

O Projeto de Lei nº. 53/24 no valor de R$ 13.600,00 tem por finalidade a criação de dotações orçamentárias específicas NÃO EXISTENTES, para utilização de recursos, destinados à aquisição de biodigestor de pequeno porte para resíduos orgânicos, através de Convênio com a ITAIPU BINACIONAL.

O Projeto de Lei nº. 54/24 no valor de R$ 460.000,00 tem por finalidade a criação de dotações orçamentárias específicas NÃO EXISTENTES, para utilização de recursos, destinados à estruturação da Rede de Serviços do SUAS, com aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

O Projeto de Lei nº. 55/24 no valor de R$ 3.050.000,00 tem por finalidade a criação de dotações orçamentárias específicas NÃO EXISTENTES, para utilização de recursos, destinados à execução de pavimentação e recape asfáltico em vias urbanas.

O Projeto de Lei nº. 56/24 no valor de R$ 9.195.910,00 tem por finalidade a criação de dotações orçamentárias específicas NÃO EXISTENTES, para utilização de recursos, destinados à execução de pavimentação de vias urbanas - ETAPA II.