11/06

Fixação de critérios para rateio dos honorários de sucumbência aos Procuradores Jurídicos Municipais

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 45/24, que dispõe a fixação de critérios para rateio dos honorários de sucumbência aos Procuradores Jurídicos Municipais.

A referida proposição busca disciplinar no âmbito da Procuradoria do Município, a obrigação legaldo repasse aos Procuradores Jurídicos que exercem advocacia na esfera do Poder Executivo Municipal, dos honorários de sucumbência, arbitrados e/ou decorrentes de acordos nas ações, causas e procedimentos em que o Município for parte.