27/05

Institui Política Municipal para a População Migrante

Foi aprovado o Projeto de Lei nº. 38/24, de autoria do Vereador João Carlos Bertelli, que institui a Política Municipal para a População Migrante, dispõe sobre seus objetivos, princípios , diretrizes e ações prioritárias.

A referida proposição tem por objetivo a inclusão da população migrante garantindo acesso a direitos sociais e aos serviços públicos, o fomento à participação social e o desenvolvimento de ações com a sociedade civil.