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Abertura de Crédito Adicional Especial e Créditos Adicionais Suplementares

Foram aprovados os Projetos de Leis nºs 83, 84 e 87/2023, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento Programa em vigor.

O Projeto de Lei nº. 83/23 no valor de R$ 60.000,00 tem por finalidade a criação de dotações orçamentárias específicas NÃO EXISTENTES, para utilização de recursos, destinados à complementar o pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.

O Projeto de Lei nº. 84/23 no valor de R$ 145.000,00 tem por finalidade o remanejamento de Emendas Impositivas, que serão destinadas para atendimento à APAE, como forma de amenizar os prejuízos causados pelo incêndio ocorrido em parte das instalações da entidade.

O Projeto de Lei nº. 87/23 no valor de R$ 60.000,00 tem por finalidade o remanejamento de Emendas Impositivas, que serão destinadas para atendimento de ações prioritárias na área da manutenção e desenvolvimento do ensino em escolas municipais, especificamente na Escola Municipal São Cristóvão e na Escola Rural Municipal de Vista Alegre.