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Foi aprovado o Projeto de Lei nº. 30/2013 de autoria dos Vereadores Celso Roque Bonassi e Lisete Maria Traesel Engelmann, que estabelece normas de proteção à saúde e de responsabilidade por dano ao consumidor, para criação de ambientes, público ou privado, de uso coletivo livres de produtos fumígenos.
Website atualizado em 28/06/2024