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Alienação de imóveis

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 77/2023, que dispõe sobre a alienação de imóveis de propriedade do Município, para fins de construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, gerido pela Caixa Econômica Federal.

A referida proposição, autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis de propriedade do Município, às pessoas de baixa renda que se enquadrem no Programa Minha Casa, Minha Vida.