23/10

Regularização fundiária, através do Programa Moradia Legal

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 73/22, que autoriza a Regularização Fundiária, através do Programa Moradia Legal, das ocupações incidentes em área pública do Município de Coronel Vivida.

A referida proposição tem como objetivo dar maior dignidade às famílias que residem de maneira irregular nos imóveis localizados no Bairro Mãe Vida no Loteamento Parque Residencial Fleck, regularizando seus lotes.