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Concessão de uso de bem imóvel público

Foi aprovado o Projeto de Lei nº. 72/2023, que autoriza a concessão de uso de bem público municipal de propriedade do Município, mediante celebração de instrumento de concessão, à Associação de Moradores da Comunidade Primavera II.

A referida proposição tem como objetivo a continuidade das atividades da referida Associação, sendo elas culturais, religiosas e recreativas.