29/09

Repasse de recursos recebidos da União para complementar o Piso da Enfermagem

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 70/23, que dispõe sobre o Repasse de recursos recebidos da União para complementar o Piso da Enfermagem.

A referida proposição objetiva a adequação à Emenda Constitucional 127/2022 que fixou o valor mínimo para a remuneração dos enfermeiros, técnico e auxiliares de enfermagem do Município, retroagindo o pagamento a partir de 1º de maio de 2023.