28/03

Estabelece Política Municipal de Proteção dos Direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista

Foi aprovado o Projeto de Lei nº. 106/22, de autoria do Vereador Dorian Luiz Pasqualotto, que Estabelece a Política Municipal de Proteção dos Direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, institui no Calendário Oficial do Município o dia 02 de abril como o Dia Municipal de Conscientização do Autismo, dispõe sobre a obrigação de inserir o símbolo mundial de conscientização do autismo nas placas de atendimento prioritário e vagas de estacionamento em estabelecimentos públicos e privados.

A referida proposição tem por objetivo implementar as diretrize e direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.