01/12

Concessão de uso de bem imóvel público

Foram aprovados os Projetos de Leis nº.s 83 e 91/2022, que autorizam a concessão de uso de bem público municipal de propriedade do Município, mediante celebração de instrumento de concessão, à Cooperativa dos Prestadores de Serviços de Coronel Vivida - COOPERCEL.

As referidas proposições tem como objetivo a continuidade das atividades da referida Cooperativa, visando implantar ações adequadas em relação aos materiais recicláveis, bem como a coleta seletiva, uma vez que expirou o prazo de vigência da Lei Municipal que concedia o direito de uso pelo período de 04 (quatro) anos.