31/05

Prorrogação de contrato da função de Procurador Jurídico

Foi aprovado o Projeto de Lei nº. 47/2022, que autoriza o Executivo Municipal, em caráter excepcional, a prorrogar o contrato vinculado ao regime especial de contratação institído pela Lei Municipal nº. 3046/2021.

A referida proposição objetiva a prorrogação do contrato para o exercício do cargo de Procurador Jurídico por mais 12 (doze) meses, visando a continuidade dos trabalhos e a ininterrupção dos serviços públicos na área jurídica.