28/03

Concessão de aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica

Foi arquivado o Projeto de Lei nº. 13/22 de autoria do Vereador Dorian Luiz Pasqualotto, que dispõe sobre a concessão de aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica e extrema vulnerabilidade no Município de Coronel Vivida, que, por esta condição, não podem retornar às suas casas.

A referida proposição recebeu parecer contrário da Comissão de Legislação e Redação, o qual foi aprovado pro esta Casa de Leis, por tratar-se de matéria já prevista na legislação municipal, conforme dispõe a Lei Municipal nº. 2802/2017 e inconstitucional por violar os princípios da moralidade e eficiência, dispostos no caput do artigo 37, da Constituição Federal.