20/03

Alteração da Lei que dispõe sobre a Proteção e Atendimento aos Direitos das Crianças e Adolescentes

Foi aprovado o Projeto de Lei nº. 17/19, que altera a Lei Municipal 2573/2014, que dispõe sobre a rede de Proteção e Atendimento aos Direitos das Crianças e Adolescentes.

A referida proposição visa aperfeiçoar o processo de escolha de conselheiros tutelares, a fim de que o mesmo ocorra de foma a selecionar os melhors candidatos para a diputa eleitoral, através das seguintes alterações: participar de teste de conhecimento eliminatório, possuir carteira de habilitação e certificado de conclusão do ensino médio.