20/03

Escolaridade mínima para ingresso no cargo de Agente de Saúde Pública e Agente Comunitário de Saúde

Foi aprovado o Projeto de Lei nº. 16/19, que altera a Lei Municipal 1847/2006, para dispor sobre a escolaridade mínima para ingresso no cargo de Agente de Saúde Pública e Agente Comunitário de Saúde.

A referida alteração faz-se necessária devido a alteração na Lei Federal 11.350/2006, que regulamenta as diretrizes dos Agentes de Saúde Pública e Agente Comunitário de Saúde, e a preocupação do Município em manter e ter uma qualidade de trabalho e atendimento à população com profissionais melhores habilitados para os cargos em questão.