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20/12

Abertura de Créditos Adicionais Especiais.

Foram aprovados os Projetos de Leis nºs 69, 71 e 72/2018, que dispõem sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento Programa em vigor.

O Projeto de Lei nº. 69/18, no valor de R$ 60.000,00 tem por finalidade a utilização de recursos financeiros oriundos do Governo Estadual, destinados ao aparelhamento do Departamento de Promoção Humana, do CRAS e do CREAS e atendimento à pessoa idosa.

O Projeto de Lei nº. 71/18, no valor de R$ 40.997,53 tem por finalidade a transferência de recursos do Governo Estadual, destinados a aquisição de veículo para atendimento na área de assistência à pessoa idosa.

O Projeto de Lei nº. 72/18, no valor de R$ 130.000,00 tem por finalidade a contratação de operação de crédito para implantação do Programa de Modernização da Administração Tributária - PMAT.

 

16ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

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Data: 02/07/2024 Hora: 13:30

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