24/08

Alienação de imóveis e concessão de incentivos a empreendimentos habitacionais.

Foram aprovados os Projetos de Leis nºs 43 e 44/2018, que dispõem sobre a alienação de imóveis de propriedade do Município de Coronel Vivida e a concessão de incentivos a empreendimentos habitacionais vinculados à Política Habitacional Municipal, Estadual e Federal

O Projeto de Lei nº. 43/18 objetiva contribuir com as ações de desenvolvimento do Município, visando proceder à alienação de imóveis pertencentes ao Município, tendo em vista que tais áreas encontram-se ociosas e sem previsão para utilização.

O Projeto de Lei nº. 44/18 objetiva a concessão de isenção de tributos municipais para empreendimentos habitacionais de moradia destinadas à alienação para famílias com renda mensal estabelecida no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, desde que sejam executados e desenvolvidos em parcerias com o Município, visando atender direito fundamental de moradia digna para todos.